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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 26 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 320 vezes
Agravo do Parágrafo Primeiro-A do Artigo 557 do CPC. ECT. Forma de Execução
DJ: 18/06/2004 I - AGRAVO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO-A DO ARTIGO 557 DO CPC. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Esta Corte, apreciando Incidente de Uniformização de Jurisprudência acerca da matéria tratada nestes autos, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº. 87 da SBDI-1, para excluir a referência feita à ECT, por se entender que a execução contra ela deve se processar mediante precatório. Agravo provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal ...
