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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Sucessão Trabalhista. Adicional de Insalubridade

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA1. A sucessão trabalhista enseja a responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado, porquanto, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar seus direitos adquiridos.2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Sucessão Trabalhista Adicional de Insalubridade CLT