Agravo de Instrumento. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público

Culpa in vigilando não demonstrada. Tese do TRT de que é do empregado terceirizado o ônus de provar a culpa do tomador de serviços.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. TESE DO TRT DE QUE É DO EMPREGADO TERCEIRIZADO O ÔNUS DE PROVAR A CULPA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional entendeu que o artigo 71 da Lei 8.666/93, em seu § 1°, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Concluiu que não há prova nos autos de ...

Palavras-chave: Lei das Licitações Súmula TST Terceirização Tomador de Serviços