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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Subsidiária. Culpa In Vigilando

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Diante da provável contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, III, DA CLT. Não há como se conhecer do recurso de revista quando o reclamado deixa de impugnar o fundamento do eg. TRT que ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Agravo de Instrumento Responsabilidade Subsidiária Culpa In Vigilando