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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Deserção do Recurso Ordinário

Utilização da Guia de recolhimento da União - GRU Simples.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. Diante de possível violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU SIMPLES. PRINCÍPIO DA ...

Palavras-chave: CLT CF Agravo de Instrumento Recurso de Revista GRU Simples