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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Aplicação de Multa

Acórdão proferido em Agravo de Instrumento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.I - É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST), à míngua de previsão no artigo 896 da CLT.II - A interposição de recurso manifestamente improcedente, porque em confronto com súmula do Tribunal, e no qual a parte deixa de expor os fatos em juízo conforme a verdade, dá azo à multa ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Recurso de Revista Aplicação de Multa CLT CPC/73 Súmula TST