Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ENTIDADE FISCALIZADORA DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. EFEITOS AMPLOS DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegação de má aplicação à Súmula 363/TST. Agravo de instrumento provido. Processo nº ...

Palavras-chave: corem empregada concurso pagamento verbas rescisórias