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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Petroleiro. Reflexo das Horas Extras

Recurso de Revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 5811/1972. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS . Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ante a provável má aplicação da Súmula 172 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 5811/1972. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS . A Lei 605/49 reconhece o direito do empregado, de forma geral, a um único dia de descanso ...

Palavras-chave: Repouso Semanal Atividades Petroquímicas Súmula TST Horas Extras