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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Negativa de Prestação Jurisdicional

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL.1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, artigo 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes.2. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Negativa Prestação Jurisdicional Recurso de Revista CF