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Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Vínculo Empregatício. Assinatura da CTPS

Ausência de violação legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ASSINATURA DA CTPS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, §1º, DA CLT E AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST.1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante permaneceu à disposição da empresa no ...

Palavras-chave: Vínculo Empregatício CTPS Reclamação Trabalhista CLT CF