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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Competência do TRT para negar seguimento ao Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃONos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Eg. Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Dessa maneira, não há falar em nulidade do r. despacho por negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ...

Palavras-chave: CLT Justiça do Trabalho Agravo de Instrumento Recurso de Revista