Fonte: TST
Postado em 26 de Maio de 2017 - 14:52 - Lida 544 vezes
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14
Julgamento Ultra Petita e Reformatio in Pejus.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTANos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional admitir ou não o Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de a Corte a quo ter negado seguimento ao recurso.JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUSA ofensa a ...