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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Julgamento Ultra Petita e Reformatio in Pejus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTANos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional admitir ou não o Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de a Corte a quo ter negado seguimento ao recurso.JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUSA ofensa a ...

Palavras-chave: CLT Justiça do Trabalho Agravo de Instrumento Recurso de Revista