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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na vigência da lei 13.015/2014

Ente da Administração Pública. Responsabilidade Subsidiária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Recurso de Revista CLT Administração Pública Responsabilidade Subsidiária