Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Execução

Apelo interposto na vigência do novo CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. Nos termos do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, é inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa à contribuição previdenciária está jungida à interpretação de dispositivos infraconstitucionais ( Lei n.º 8.212/91 e Decreto n.º ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF CLT Súmula TST Contribuição Previdenciária Agravo de Instrumento