Agravo de instrumento em recurso de revista. ECT. Concurso público. Exame admissional. Caráter eliminatório.

Apelação agravo regimental. Previsão em edital. Negativa de prestação jurisdicional.

APELAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO EM EDITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento ao agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido da impossibilidade de admissão do recurso de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, em acórdão fundamentado na forma legal e constitucional, e ...

Palavras-chave: Doença Degenerativa; Concurso Público; Exclusão; Incapacidade