Fonte: TST
Postado em 20 de Julho de 2017 - 12:37 - Lida 442 vezes
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Auxílio-Alimentação
Empregado admitido após a fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por negociação coletiva.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. LEI N.º 13.105/2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Trata-se da verba "auxílio-alimentação", que, após o advento do ACT de 1987 e a posterior adesão da Reclamada ao PAT (1991), passou a ter natureza indenizatória. Registre-se que, tendo a norma coletiva expressamente fixado a natureza ...