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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Processo sob a vigência da Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA . A reclamada não demonstrou seu estado de miserabilidade, nem sequer juntou documento com o recurso de revista para demonstrar sua insuficiência econômica. Entendimento contrário esbarra na Súmula nº 126 do TST. Outrossim, o benefício, preconizado na Lei nº 1.060/50 e motivado na comprovação da insuficiência econômica, tem como ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Recurso de Revista Súmula TST CLT CPC/2015