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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Dano Moral. Valor da Indenização

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1 - O agravo de instrumento é o meio pelo qual a parte busca demonstrar que seu recurso de revista teria condições de conhecimento, não sendo possível inovar ou complementar as razões do recurso cujo processamento foi denegado. No caso, constata-se que no recurso de revista não foi indicada ofensa aos artigos 5º, caput , V, X e XL, e 93, IX, da Constituição Federal, nem ...

Palavras-chave: CF CC Agravo de Instrumento Recurso de Revista Dano Moral Indenização