Fonte: TST
Postado em 10 de Maio de 2016 - 16:40 - Lida 604 vezes
Agravo de Instrumento. Adicional pelo exercício de cargo de Diretor. Lei Municipal
Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o artigo 896 da CLT, acrescido pela MP nº 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação.2. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR. LEI MUNICIPAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no artigo 896 da CLT, não merece processamento o recurso de ...