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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Agravo de Instrumento. Adicional pelo exercício de cargo de Diretor. Lei Municipal

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o artigo 896 da CLT, acrescido pela MP nº 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação.2. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR. LEI MUNICIPAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no artigo 896 da CLT, não merece processamento o recurso de ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Adicional Lei Municipal CLT Recurso de Revista