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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Administração Pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão da Corte Regional está em harmonia com o entendimento constante da Súmula 331, V, do TST. Incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.(TST - AIRR nº ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Responsabilidade Subsidiária Tomador de Serviços