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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Adicional por Tempo de Serviço. Horas extras habituais. Indenização devida

Agravo de Instrumento. Administração Pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O e. TRT assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o pagamento complessivo e, por conseguinte, não realizado a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio), consoante a Súmula nº 91/TST. Incidência da Súmula nº 126/TST.HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Corte Superior tem entendido que, quando o ente público ...

Palavras-chave: Assistência Judiciária CLT Súmula TST CPC/2015 CF