Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Empregado Público

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO EMPREGADO PÚBLICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO APLICAÇÃO. A CLT veda a alteração dos contratos individuais de trabalho que resultem em prejuízo ao empregado. Sendo o empregador ente público, as leis que versem sobre condições de trabalho dos empregados públicos equiparam-se a regulamento de empresa. Assim, tem-se entendido ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST Adicional Tempo de Serviço Base de Cálculo Recurso de Revista