Adicional de Periculosidade. Vigia x Vigilante

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTES. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.1 - Atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.2 - O artigo 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante.3 - O exercício da ...

Palavras-chave: CLT CBO MTE NR Adicional de Periculosidade Recurso de Revista