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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Adicional de Periculosidade. Estabilidade no emprego. Aposentadoria

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na vigência da LEI 13.015/14. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. Hipótese em que o Agravante, ao se insurgir quanto aos temas, não aponta violação legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade à Súmula, limitando-se a apontar violação de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, a qual não se insere nas ...

Palavras-chave: CLT Adicional de Periculosidade Estabilidade no Emprego Aposentadoria