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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. Cumulação. Impossibilidade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT AFASTADOUltrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1.ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADEVislumbrada violação ao artigo 193, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.Agravo de Instrumento a ...

Palavras-chave: Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade CLT Agravo de Instrumento Recurso de Revista