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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Acúmulo de Função. Divergência Jurisprudencial não demonstrada

Honorários Advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.A reclamada pretende a reforma da decisão regional somente mediante indicação de divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto apresentado para o confronto de teses não traz a fronte oficial em que foi publicado, sendo inservível, pois, ao fim pretendido, consoante o teor do disposto na Súmula nº 337, item I, do TST.Recurso de revista não conhecido.HONORÁRIOS ...

Palavras-chave: Normas Processuais Assistência Judiciária Súmula TST Recurso de Revista Acúmulo de Função