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Fonte: TST

Acordo Extrajudicial. Inexistência de pedido de homologação do acordo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto antes da vigência da LEI 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I - Extrai-se do acórdão regional que o reclamante, quando informou ao Juízo de primeiro grau a existência de acordo extrajudicial, solicitando a extinção do feito com a devida baixa na distribuição, não requereu a sua homologação pelo órgão judiciário, razão pela qual sobressai a ...

Palavras-chave: CF CLT CC CPC/73 Súmula TST Acordo Extrajudicial