Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 16 de Agosto de 2011 - 09:55 - Lida 402 vezes
Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária.
Contratação de empregado por entidade particular. Convênio firmado com o município de Belém. Responsabilidade do ente público.
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR ENTIDADE PARTICULAR. CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BELÉM. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a ...