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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Ação rescisória. Recurso ordinário da autora. Decisão que manteve reflexos de adicional de anuênio.

Causas de rescindibilidade dos incisos IV, V e VII do art. 485 do CPC. Inocorrência.

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DECISÃO QUE MANTEVE REFLEXOS DE ADICIONAL DE ANUÊNIO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS IV, V E VII DO ART. 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA.   I - Diante dos fundamentos da decisão rescindenda resulta inviável reconhecer-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 467 e 468 do CPC, indicada ao argumento de que desrespeitada a decisão proferida em ação rescisória, que extirpou do mundo jurídico a sentença na qual se embasara a condenação em ...

Palavras-chave: Ação rescisória; Recurso ordinário; Adicional de anuênio; Ação recisória