Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 13 de Dezembro de 2010 - 15:30 - Lida 377 vezes
Ação rescisória. Recurso ordinário da autora. Decisão que manteve reflexos de adicional de anuênio.
Causas de rescindibilidade dos incisos IV, V e VII do art. 485 do CPC. Inocorrência.
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DECISÃO QUE MANTEVE REFLEXOS DE ADICIONAL DE ANUÊNIO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS IV, V E VII DO ART. 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos fundamentos da decisão rescindenda resulta inviável reconhecer-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 467 e 468 do CPC, indicada ao argumento de que desrespeitada a decisão proferida em ação rescisória, que extirpou do mundo jurídico a sentença na qual se embasara a condenação em ...