Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 17 de Fevereiro de 2012 - 14:15 - Lida 477 vezes
Ação rescisória. Ação civil pública. Dano moral coletivo.
Revista visual em bolsas ou sacolas dos empregados. Ausência de demonstração de abuso do poder de direção e dos danos sofridos pelos empregados
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - REVISTA VISUAL EM BOLSAS OU SACOLAS DOS EMPREGADOS - CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 1º, III, E 5º, X E LVII, DA CF) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELOS EMPREGADOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 373-A, VI, da CLT, 186 e 422 do CC, e 1º, III, 5º, ...