Ação de Interdito Proibitório Preventivo. Direito de greve

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PREVENTIVO - DIREITO DE GREVE - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE 1º GRAU - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL1. Nos termos do artigo 114, II, da Constituição e da Súmula Vinculante nº 23 do STF, insere-se na competência originária das Varas do Trabalho julgar o Interdito Proibitório se a causa de pedir decorrer de movimento grevista, na medida em que se trata de ação civil de natureza possessória, conforme ...

Palavras-chave: CF CLT CPC/2015 CPC/73 Súmula Vinculante STF Direito de Greve