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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Ação de Consignação em Pagamento. Justa Causa

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST.I - A detida análise dos fundamentos do julgado combatido revela que a controvérsia não fora dirimida à luz do disposto no artigo 477, § 2º, da CLT, tampouco foram opostos embargos declaratórios visando o pronunciamento explícito da Corte de ...

Palavras-chave: Consignação em Pagamento Justa Causa CLT Súmula TST Recurso de Revista