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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TST

Ação de Cobrança Sindical. Legitimidade Ativa Ad Causam

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a Recurso de Embargos.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar sua legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se ...

Palavras-chave: Súmula TST Cobrança Sindical Legitimidade Ativa Ad Causam Agravo Regimental