Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Ação de cobrança. Honorários advocatícios.

Competência da justiça do trabalho.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta 7ª Turma adotou o entendimento, no sentido de que a competência para apreciar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios é desta Justiça especializada, tendo em vista que se trata de uma relação de trabalho, e não de consumo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo nº ...

Palavras-chave: Cobrança Honorários Advocatícios Incompetência Justiça Trabalhista