Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 23 de Abril de 2013 - 12:40 - Lida 927 vezes
Ação de cobrança. Honorários advocatícios.
Competência da justiça do trabalho.
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta 7ª Turma adotou o entendimento, no sentido de que a competência para apreciar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios é desta Justiça especializada, tendo em vista que se trata de uma relação de trabalho, e não de consumo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo nº ...