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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Ação civil pública.

Dano moral coletivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Com razão o embargante, com relação à alegação de omissão, quanto à análise da questão acerca do dano moral coletivo. Processo: ED-RR - ...

Palavras-chave: indenização danos morais contratação cláusula contratual inadimplência multa instituição financeira