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Fonte: TST

Ação Anulatória. Jornada Externa. Aplicação genérica do artigo 62, I, da CLT

Recurso Ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - JORNADA EXTERNA - APLICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 62, I, DA CLT - NULIDADEA C. SDC entende pela invalidade de cláusula coletiva que impõe aplicação genérica do artigo 62, I, da CLT a todos os trabalhadores que exercem atividades externas, com a ampliação indevida dos termos jurídicos de situação excepcional prevista pelo legislador, já que a incompatibilidade efetiva de fiscalização da jornada depende da análise do caso concreto.Recurso Ordinário conhecido e ...

Palavras-chave: CLT Recurso Ordinário Jornada Externa Ação Anulatória