Abuso no exercício do poder diretivo.

Restrição ao uso de banheiros. Ato ilícito. Dano moral configurado.

RECURSO DE REVISTA. 1. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. O cerne da controvérsia é saber se o condicionamento do uso de banheiros durante a jornada de trabalho à autorização prévia do empregador configura dano moral. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a submissão do uso de banheiros à autorização prévia fere o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), ...

Palavras-chave: Indenização; Privacidade; Constrangimento; Autorização; Banheiro