Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade.

EMENTA: Mandado de Segurança. Ordem de bloqueio sobre Proventos de Aposentadoria. Ilegalidade. Ao determinar o bloqueio de conta bancária que se destina ao pagamento dos proventos de aposentadoria do impetrante, cujos valores servem ao seu sustento e de sua família, infringiu a autoridade coatora, a norma processual civil (art. 649, inciso IV, do CPC), que consagra a impenhorabilidade dos benefícios pessoais de cunho previdenciário, insuscetíveis de sofrerem dedução para saldar as dívidas trabalhistas da empresa executada. Segurança concedida.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR PROC. NºTRT-MS 0043300-10.2009.5.06.0000 (00433.2009.000.06.00.9) Órgão Julgador: Pleno Relatora: Desembargadora Maria Helena G. S. de Pinho Maciel Impetrante: AIRTON FERREIRA COSTA Impetrado: EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE Litisconsorte: ALEXANDRE RICARDO JERÔNIMO Advogados: Victor Valões Magalhães, Eduardo Queiroz dos Santos e José Cláudio Pires de Souza Procedência: Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região EMENTA: ...

Palavras-chave: Proventos de aposentadoria.