Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária indevida.

O aviso prévio indenizado, por sua própria natureza jurídica, não constitui parcela de natureza salarial.

EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - O aviso prévio indenizado, por sua própria natureza jurídica, não constitui parcela de natureza salarial, pois não se trata de retribuição ao labor prestado, nem mesmo de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando, assim, verdadeira indenização. Neste sentido a lição de Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. 21ª ed. 2005. p. 414): "Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, ...

Palavras-chave: Aviso prévio contribuição previdenciária natureza salarial compensação