Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Por inteligência da súmula vinculante de nº 4 do STF, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 192, da CLT e vedou-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou empregado, dentre as quais se insere a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT5ªR   5ª. TURMA   RECURSO ORDINÁRIO Nº 0095500-37.2008.5.05.0491RecOrd   RECORRENTE(s): Município de Ilhéus   RECORRIDO(s): Eduardo Castro de Góis   RELATOR(A): Desembargador(a) ESEQUIAS DE OLIVEIRA   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE. Por inteligência da súmula vinculante de nº 4 do STF, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 192, da CLT e vedou-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou empregado, ...

Palavras-chave: adcional de insalubridade salário mínimo insalubridde servidor público empregado