Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Postado em 16 de Setembro de 2013 - 11:10 - Lida 692 vezes
Serviço nacional de aprendizagem rural.
Ação civil pública. terceirização da atividade fim.
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR-RS. A terceirização da atividade fim do SENAR-RS mediante a contratação de empresas de fachada e cooperativas de trabalhadores autônomos fraudando direitos sociais e trabalhistas é ilegal. Caracterizado o dano moral coletivo indenizável, pela conduta ilícita que agride bem juridicamente tutelado, transcendendo a esfera do interesse individual do trabalhador atingido, alcançando direitos ...