Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Postado em 17 de Dezembro de 2013 - 13:40 - Lida 668 vezes
Recurso da reclamante. Reajustes salariais previstos em acordos coletivos.
Considerada a aplicação, por analogia, das disposições legais da Lei nº 7.064/82, em face de a execução da prestação de serviços pela reclamante ter iniciado neste país, local da celebração do contrato de trabalho, e, posteriormente, com a transferência, nos EUA, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais de caráter geral repassados à categoria profissional por todo o período contratual, inclusive no período de permanência no exterior.
Ementa RECURSO DA RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM ACORDOS COLETIVOS. Considerada a aplicação, por analogia, das disposições legais da Lei nº 7.064/82, em face de a execução da prestação de serviços pela reclamante ter iniciado neste país, local da celebração do contrato de trabalho, e, posteriormente, com a transferência, nos EUA, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais de caráter geral repassados à categoria profissional por todo o período ...