Mandado de segurança contra decisão que concede liminar em ação civil pública. Terceirização em atividade-fim.

A liminar é indeferida.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR Acórdão do processo 0012301-94.2010.5.04.0000 (MS) Redator: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES Participam: Data: 18/06/2010 Origem: Tribunal Regional do Trabalho EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. A probabilidade de êxito da tese inicial autoriza a concessão parcial da liminar, para vedar a celebração de novos contratos e renovação daqueles já firmados, com empresas prestadoras ...

Palavras-chave: liminar em ação civil pública