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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 10 de Outubro de 2012 - 10:15 - Lida 933 vezes
Trabalho da mulher. Horas extras.
Artigo 384 da CLT.
EMENTA: TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT. Em face de reiteradas decisões do TST sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, inclusive no julgamento do incidente de inconstitucionalidade Nº IINRR- 1.540/2005-046-12-00.5, prevalece o entendimento de que, se não concedido à mulher o intervalo de 15 minutos a que alude o artigo supracitado, o referido tempo deve ser remunerado como hora extra. RO nº ...
