Terceirização. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ilicitude da terceirização perpetrada por autarquia municipal em sua atividade-fim.

Não mais se questiona a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo o reconhecimento da ilicitude de terceirização perpetrada pela Administração Pública.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00391-2007-018-03-00-9 RO Data de Publicação: 29/08/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Juiz Revisor: Desa.Maria Laura Franco Lima de Faria Juiz Redator: Desa.Maria Laura Franco Lima de Faria Ver Certidão Firmado por assinatura digital em 18/08/2008 por MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA (Lei 11.419/2006). 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO ...

Palavras-chave: Legitimidade