Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 07 de Outubro de 2011 - 14:20 - Lida 665 vezes
Supressão do intervalo do art. 384 da CLT.
Horas extras. Exigibilidade.
EMENTA: HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXIGIBILIDADE. Constatada a prestação habitual de sobrejornada e a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, dispositivo legal que se tem como recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988, devidas as horas extras correspondentes ao tempo do intervalo suprimido. RO ...