Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.

Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00614-2007-036-03-00-0 RO Data de Publicação: 15/03/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Juiza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças Juiz Revisor: Desembargador Jose Miguel de Campos Ver Certidão RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO RECORRIDA: FÁTIMA APARECIDA MOTTA ALVES CARDOSO EMENTA: SERVIDORA CELETISTA ESTÁVEL - DISPENSA COM BASE EM LEI LOCAL QUE CONSIDERA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CAUSA DE EXTINÇÃO DO ...

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