Repousos semanais remunerados. Negociação coletiva. Folgas aglutinadas aos pares.

Invalidade. Direito à verba.

EMENTA: REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FOLGAS AGLUTINADAS AOS PARES. INVALIDADE. DIREITO À VERBA. No caso presente, a escala praticada pela ré não deve ser considerada válida, porque a matéria, por estar relacionada com a saúde do trabalhador, está fora do alcance da negociação coletiva. O repouso deve ser usufruído a cada seis dias de trabalho, sob pena de se fazer tabula rasa do artigo 7º, inciso XV, da CR/88. Isto se explica porque a folga, ligada à saúde do empregado, ...

Palavras-chave: Invalidade; Norma Coletiva; Folga; Ampliação; Período; Ação Trabalhista