Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 1203 vezes
Perempção. Duplo arquivamento. Requisitos.
O MM Juízo da 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de fls.359/364, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00329-2008-139-03-00-7 RO Data de Publicação: 14/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Desembargador Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira Ver Certidão RECORRENTES: 1) ROS BOYS PANIFICAÇÃO LTDA. 2) RODRIGO ESTEVES RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: PEREMPÇÃO. DUPLO ARQUIVAMENTO. REQUISITOS. Para que se configure a hipótese do artigo 732 da CLT, a denominada perempção trabalhista, mister que se ...