Home
Fonte: tribunal Regional do Trabalho da 3ª região
Postado em 13 de Setembro de 2012 - 12:55 - Lida 892 vezes
Motorista profissional. Trabalho externo.
Horas extras.
EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS. O desenvolvimento de atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se se verificar que o empregador exercia controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a novel Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, põe uma pá de cal na controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada dessa categoria profissional, uma vez que o inciso V do art. 2º disciplina ...
